Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Tributário. Embargos á execução fiscal. Regularidade CDA. Multa moratória. CDC. SELIC. TR/TRD.

Tributário. Embargos á execução fiscal.

Programa arrendamento residencial. Lei nº 10.188/2001. Inadimplemento da arrendatária. Caracterizado. Reintegração de posse. Direito assegurado à CEF.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Alegação de lesão física durante o curso de formação da FAB. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade civil não caracterizada.

Exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo. Omissão de socorro. Redução a condição análoga à de escravo.

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Reparação por danos morais.

Informações desabonatoras à imagem e à conduta do empregado. Cabimento.

Responsabilidade civil do empregador.

Dano moral.

Grupo econômico.

Vínculo empregatício com mais de uma empresa.

Dano moral. Responsabilidade configurada.

Culpa do empregador.

Arrematação. Nulidade.

Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

Sindicato em formação ainda sem registro no ministério do trabalho.

Notícia do suposto crime à autoridade policial.

Indenização por dano moral. Incabível, quando não evidenciada a má-fé do empregador.

Vínculo de emprego. Condição de bancário.

Quarteirização de atividade bancária.

Ausência de prova de nexo causal.

Quadro depressivo. Doença ocupacional não configurada.

Acidente de trânsito. Morte do empregado. Motorista.

Trabalho exaustivo. Ilicitude decorrente de flagrante descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública. Dever de indenizar.

Danos morais. Listagem de devedores.

Cobrança que deveria ser feita de forma confidencial e reservada.